Reabertura Delegação Municipal

Reabertura Delegação Municipal 09/02/2019 00:00Hs

Reabertura Delegação Municipal

Esta é uma das atividades elencadas como prioritárias pela Câmara Municipal (CMM) no plano trimestral. A delegação de Achada Grande (sul) vai ser reaberta a 9 de Fevereiro. A de Ribeira do Ilhéu (zona norte) vai ser reaberta no mês de Março.  

Com a reabertura das delegações, a Câmara Municipal pretende promover uma maior aproximação da administração pública municipal às comunidades garantindo o acesso a serviços públicos a todos os munícipes.

Das competências

De acordo com o artigo 55º da Orgânica da Câmara Municipal de Mosteiros, às Delegações Municipais competem:

a) Representar o Presidente da Câmara Municipal no seu espaço territorial;

b) Assegurar a gestão e a manutenção das infraestruturas municipais na área de sua jurisdição;

c) Garantir o saneamento público na área de jurisdição;

d) Colaborar na proteção do ambiente e na proteção civil;

e) Cobrar taxas e outros emolumentos por serviços públicos prestados;

f) Manter os Órgãos Municipais permanentemente informados sobre a implementação e execução das suas decisões e deliberações;

g) Outras que lhes forem cometidas.

Funcionamento

Segundo o estipulado na Orgânica da CMM, as Delegações Municipais funcionam sob a orientação direta de Delegados Municipais que dependem hierarquicamente do Presidente da Câmara.

4. Enquanto não for possível o recrutamento de Delegados Municipais, nos termos do Decreto-Lei nº 21/99, de 26 de Abril, os serviços mínimos das Delegações Municipais serão assegurados por assistentes ou Auxiliares Administrativos.

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