Delegações

A Câmara Municipal dos Mosteiros tem duas Delegações Municipais, sendo a do Norte com sede em Ribeira do Ilhéu e a do Sul, com sede em Achada Grande.

Às Delegações Municipais competem:

»» Representar o Presidente da Câmara Municipal no seu espaço territorial;

»» Assegurar a gestão e a manutenção das infraestruturas municipais na área de sua jurisdição;

»» Garantir o saneamento público na área de jurisdição;

»» Colaborar na proteção do ambiente e na proteção civil;

»» Cobrar taxas e outros emolumentos por serviços públicos prestados;

»» Manter os Órgãos Municipais permanentemente informados sobre a implementação e execução das suas decisões e deliberações;

»» Outras que lhes forem cometidas.

As Delegações Municipais funcionam sob a orientação direta de Delegados Municipais que dependem hierarquicamente do Presidente da Câmara.

Enquanto não for possível o recrutamento de Delegados Municipais, nos termos do Decreto-Lei nº 21/99, de 26 de Abril, os serviços mínimos das Delegações Municipais serão assegurados por assistentes ou Auxiliares Administrativos.